Valoração da prova documental e enquadramento das atividades exercidas

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELA ELABORAÇÃO DE PLANEJAMENTO DE ATIVIDADES E POR ATIVIDADES EXTRAS RELACIONADAS A ALUNOS MATRICULADOS APÓS O INÍCIO DO SEMESTRE. VALORAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL E ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. No caso, o Regional, ao apreciar o pedido de indenização pela elaboração de planejamento de atividades para disciplina ministrada na modalidade EAD no segundo semestre de 2020, registrou que a reclamante firmou termo aditivo contratual prevendo a elaboração de material didático, com cessão definitiva dos respectivos direitos autorais, tendo recebido contraprestação específica pela atividade desenvolvida, além de perceber regularmente adicional extraclasse, parcela que também remunerava o planejamento das atividades acadêmicas. Consignou, ainda, que a autora não produziu prova de que o material entregue em 2020 fosse distinto daquele abrangido pelo ajuste firmado entre as partes. Quanto ao pedido de indenização pelas atividades extras relacionadas à elaboração de novas avaliações para alunos matriculados após o período regular de matrícula, a Corte de origem concluiu que as tarefas descritas na inicial eram inerentes às atribuições ordinárias da reclamante como professora universitária no ensino a distância, estando compreendidas nas atividades previstas no regimento interno da instituição de ensino. Diante do quadro fático delineado no acórdão regional, não é possível concluir pela ausência de quitação das atividades desempenhadas pela reclamante, tampouco pela configuração de labor extraordinário sem contraprestação, sem o prévio revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo Interno conhecido e não provido .