Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
17
AGO 2026
TSTAIRR 0011299-93.2024.5.18.0005
A Suprema Corte, quando do julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118 de repercussão geral), firmou a seguinte tese: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000351-12.2025.5.11.0051
O Tribunal Regional concluiu que o reclamante não comprovou a alegada quebra da isonomia quanto ao pagamento da verba de representação, registrando que os empregados apontados como paradigmas exerciam cargos distintos e laboravam em condições diversas, não…
17
AGO 2026
TSTRRAg 10253-12.2014.5.05.0222
Hipótese em que mantida a decisão do Tribunal Regional em que declarada a competência da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão obreira de repercussão das parcelas trabalhistas deferidas sobre as contribuições devidas pelo empregador à entidade privada…
17
AGO 2026
TSTRRAg 20269-45.2016.5.04.0331
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
17
AGO 2026
TSTAIRR 1001825-33.2024.5.02.0068
Hipótese em que o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista por diversos fundamentos, a saber:
17
AGO 2026
TSTEDCiv-RR 1000672-53.2018.5.02.0042
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
17
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000737-92.2024.5.08.0202
A questão jurídica trazida a debate nos declaratórios foi clara e expressamente analisada e decidida no acórdão embargado, consignando-se que: "a parte não Impugnou o fundamento utilizado pela Vice-Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de…
17
AGO 2026
TSTRRAg 10541-39.2019.5.15.0146
Ante a possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
17
AGO 2026
TSTRR 21021-87.2015.5.04.0028
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 101793-92.2017.5.01.0014
O Tribunal Regional, ao examinar o acervo fático-probatório dos autos concluiu que a reclamante alterou "significativamente" as alegações de sua reclamação trabalhista, ao prestar depoimento pessoal, acarretando inconsistência nos horários indicados, que não…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000223-58.2024.5.02.0051
Apesar do inadimplemento de encargos trabalhistas devidos à parte autora, a Corte de origem concluiu que não houve demonstração de que a Administração Pública tenha adotado conduta culposa na contratação e fiscalização das obrigações previstas na Lei n.…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020845-96.2022.5.04.0664
Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho considerando o contexto fático no qual as atividades desempenhadas pelo autor no âmbito da ré contribuíram para o desenvolvimento de doença ocupacional.
17
AGO 2026
TSTRRAg 100935-16.2017.5.01.0029
O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, quanto à "negativa de prestação jurisdicional", em razão do óbice do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT. No tocante aos "honorários advocatícios", aplicou o óbice da Súmula 126 do TST.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1346-06.2013.5.09.0664
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010062-03.2024.5.15.0039
O Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial e nas demais provas dos autos, concluiu pela exposição habitual do reclamante à umidade excessiva de forma a molhar integralmente o trabalhador, bem como pelo fornecimento de EPi’s ineficazes, deferindo o…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
