Julgamento do agravo de instrumento do autor por decisão monocrática

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR POR DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, o reclamante e o segundo reclamado interpuseram agravos de instrumento julgados por decisão monocrática que lhes negou provimento. Posteriormente, somente o reclamado interpôs agravo interno que foi provido para processar o seu agravo de instrumento. Nesse contexto, não houve a alegada omissão no julgado do agravo de instrumento do autor. 3. Também, não se verifica contradição no provimento do recurso do embargado, tampouco contrariedade à Súmula 126/TST, eis que o afastamento da ilicitude da terceirização decorreu das premissas registradas no acórdão regional. A Turma limitou-se a proceder ao reenquadramento jurídico da matéria. 4. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.