Indenização por danos morais: condições degradantes de trabalho

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO INADEQUADA E IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. Ante a possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR. PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À ALTERAÇÃO NORMATIVA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SBDI-1 DO TST. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. 1. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, assentando, com base em laudo pericial, que o autor laborava exposto ao agente físico calor acima dos limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a alteração promovida pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019, que afastou o direito ao adicional de insalubridade por exposição ao calor decorrente de luz solar em ambiente externo, não possui efeito retroativo. 3. Tendo o contrato de trabalho em exame vigorado em período anterior à referida inovação normativa, revela-se plenamente aplicável o entendimento consubstanciado no item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SBDI-1 do TST. 4. Ademais, qualquer incursão tendente a desconstituir a validade das medições técnicas ou o grau de metabolismo aferido pelo perito demandaria, inequivocamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO INADEQUADA E IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO . O Tribunal Regional do Trabalho, com base no conjunto fático-probatório, registrou que a alimentação fornecida pela empresa " já aconteceu de vir azeda, carne com mal cheiro e lagarto na verdura ". Concluiu, contudo, por afastar o dano moral sob o fundamento de que se tratou de um episódio excepcional e que se caracterizaria como mero aborrecimento cotidiano. Ocorre que o fornecimento de alimentação em condições precárias de higiene e impróprias para o consumo, independentemente de ser um evento diário ou episódico, submete o trabalhador a condições degradantes e atenta contra a sua saúde, integridade física e dignidade, revestindo-se de gravidade suficiente para ensejar o dever de indenizar. Nesse cenário, configurada a ofensa direta ao art. 5º, X, da Constituição Federal, condena-se a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . Recurso de revista conhecido e provido . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. ANEXO 3 DA NR-15. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (IRR) TEMA 161. PAGAMENTO COMO HORA EXTRA. 1. O Tribunal Regional, a despeito de reconhecer que o reclamante laborava exposto ao agente físico calor acima dos limites de tolerância, indeferiu o pagamento das pausas para recuperação térmica sob o fundamento de que a Norma Regulamentadora nº 15 do MTE encerraria mera recomendação, carecendo de previsão para pagamento decorrente de sua supressão. 2. A matéria, contudo, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior, que, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) Tema 161, fixou a tese vinculante de que " a não concessão do intervalo para recuperação térmica ao empregado exposto a calor excessivo, antes de 09.12.2019, enseja o pagamento de horas extraordinárias pelo período correspondente ". 3. Considerando que o contrato de trabalho em análise vigorou em período anterior à alteração promovida pela Portaria SEPRT nº 1.359/2019, revela-se devido o pagamento das pausas suprimidas como labor extraordinário, impondo-se a reforma do acórdão regional. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPREGADORA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ARTIGO 4º DA CLT E SÚMULA Nº 366 DO TST. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. O Tribunal Regional reformou a sentença para excluir da condenação o pagamento, como horas extras, de 25 minutos diários referentes ao tempo em que o autor aguardava o transporte fornecido pela empresa ao final da jornada. 2. O contrato de trabalho em análise vigorou em período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, atraindo a incidência da legislação e da jurisprudência vigentes à época dos fatos. 3. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o lapso temporal superior a dez minutos diários em que o empregado aguarda a condução fornecida pelo empregador consubstancia tempo à disposição, nos termos do art. 4º da CLT e da Súmula nº 366 do TST, devendo ser remunerado como labor extraordinário em sua totalidade. Recurso de revista conhecido e provido.