Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011397-52.2018.5.15.0141
A decisão agravada fundamentou-se em motivos autônomos, quais sejam, a incidência da Súmula 126 do TST e do art. 896, c e § 8º, da CLT.
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AGO 2026
TSTRR 167-51.2022.5.14.0092
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
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AGO 2026
TSTARR 1001628-36.2017.5.02.0711
A parte reitera a alegação deduzida nas razões do recurso de revista no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade , bem com as alegações de violação dos arts. 7º, XXIII, da Constituição da República e 193 da CLT, de contrariedade à Orientação…
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AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0020749-09.2022.5.04.0203
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para reexame do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011596-54.2023.5.15.0091
In casu, decidiu-se que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, não é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto a parte reclamante não se desincumbiu do ônus de provar a falha de fiscalização.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000689-93.2022.5.10.0802
Não se reconhece afronta aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 489 do Código de Processo Civil em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas…
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AGO 2026
TSTAIRR 1000634-30.2025.5.02.0710
É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0024282-93.2023.5.24.0005
De acordo com a Súmula nº 122 do TST, aplicada por equidade aos reclamantes, " A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010890-66.2021.5.15.0083
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010870-32.2024.5.18.0101
Para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente.
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AGO 2026
TSTAg-Emb-RR 10928-25.2021.5.15.0133
1 – Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 10028-97.2022.5.03.0179
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (Súmula nº 422, I, TST).
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000157-76.2021.5.02.0312
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010794-06.2023.5.03.0054
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
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AGO 2026
TSTAg-AIRR 10703-61.2017.5.03.0009
No caso concreto, a questão de fundo, qual seja, alegação de que o reclamante foi admitido pelo Banco do Estado do Maranhão e recebia tíquete-alimentação com natureza salarial, encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT.
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