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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 126 do TST

Súmula

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0101124-94.2023.5.01.0057

Rito sumaríssimo: diferenças salariais

Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0011294-19.2023.5.15.0093

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Esclareça-se que a matéria suscita interpretações diversas no âmbito desta Corte, o que gerou inclusive a afetação do tema ao Tribunal Pleno do TST, que decidiu, em 06.02.2025, pela instauração do incidente de recurso de revista repetitivo para…

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000785-92.2022.5.02.0421

Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 1001844-89.2017.5.02.0066

Negativa de prestação jurisdicional: horas de sobreaviso

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010340-14.2024.5.03.0176

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Tribunal Regional, com lastro nos elementos de prova dos autos, assentou que o contrato firmado entre as reclamadas não se tratava de empreitada, mas de prestação de serviços continuados de manutenção preditiva, configurando típica hipótese de…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000995-81.2024.5.08.0015

Danos materiais: lucros cessantes e despesas médicas

A Corte de origem concluiu que não restou comprovado o prejuízo material alegado, razão pela qual indeferiu os pedidos de indenização por lucros cessantes e despesas médicas.

  • Direito do Trabalho
  • Danos materiais
  • +2

01

SET 2026

TSTAIRR 0001175-33.2024.5.08.0101

Dispensa por justa causa: indenização por danos morais

O Tribunal Regional, valorando o conjunto de provas, firmou entendimento no sentido de que não restou comprovada a prática da falta grave imputada ao reclamante, notadamente a alegada falsidade do atestado médico, consignando que a reclamada não agiu de…

  • Direito do Trabalho
  • Dispensa por justa causa
  • +3

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010237-40.2022.5.03.0026

Horas extras: intervalo intrajornada

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • +5

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0011399-43.2023.5.18.0018

Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.

  • Direito do Trabalho
  • Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
  • +4

01

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000102-72.2023.5.09.0670

Não ocorrência: regime 6x2

Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional examina, de forma clara, suficiente e fundamentada, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo expressamente as razões pelas quais concluiu pela…

  • Direito do Trabalho
  • Não ocorrência
  • +5

01

SET 2026

TSTEDCiv-AIRR 0100451-59.2021.5.01.0029

Prestação de serviços não comprovada: ônus da prova

Constatado erro material no acórdão embargado, dá-se provimento aos embargos de declaração para, saneando erro material, retificar a fundamentação do acórdão embargado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Prestação de serviços não comprovada
  • +2

01

SET 2026

TSTAIRR 0020758-40.2023.5.04.0201

Responsabilidade subsidiária: ente integrante da administração pública

Agravo de instrumento interposto contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Tese do Tema 1118 de repercussão geral do Supremo…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

01

SET 2026

TSTAIRR 0000788-25.2024.5.11.0007

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +3

01

SET 2026

TSTAIRR 0012203-32.2024.5.15.0059

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Decisão agravada que fundamentou a denegação sob o fundamento de que não houve inversão do ônus probatório, mas análise dos elementos fáticos demonstrados em produção probatória, de modo que restou demonstrada a culpa in vigilando da administração pública.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

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