Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRRAg 1002076-56.2016.5.02.0060
Em que pesem as argumentações recursais da parte, no caso não há registro no acórdão regional de que o contrato de trabalho prevê o aludido acordo de compensação de jornada, tampouco na forma efetivada.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000739-30.2025.5.02.0088
O agravo de instrumento do Sindicato, que versava sobre contribuição assistencial patronal compulsória, ausência de previsão da garantia do direito de oposição na CCT e empresa não associada ao ente sindical, foi julgado intranscendente, por não atender a…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001350-09.2024.5.02.0026
Desse modo, ainda que por fundamento diverso, confirma-se a decisão monocrática agravada que não reconheceu a transcendência das matérias controvertidas. Agravo a que se nega provimento.
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OUT 2026
TSTRRAg 1209-51.2017.5.05.0193
O Tribunal Regional examinou expressamente as alegações de extrapolação habitual da jornada, trabalho além da oitava hora diária e da 44ª semanal, escala 6x2, descumprimento dos limites convencionais e invalidade da norma coletiva.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000172-32.2025.5.19.0059
No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica ante o valor expressivo da causa (R$ 1.203.427,61), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, que versava sobre confissão ficta, cerceamento de defesa e…
16
OUT 2026
TSTAg-RRAg 0020578-31.2022.5.04.0404
O Tribunal Regional consignou que não há prova robusta acerca da suposta prática de ato de improbidade a ensejar dispensa por justa causa. Óbice da Súmula n.º 126 do TST.
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100516-24.2021.5.01.0039
O agravo de instrumento patronal, no tocante ao tema da nulidade da dispensa do Reclamante e sua consequente reintegração no emprego, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011028-75.2019.5.03.0038
AGRAVO DA RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DISPENSA MOTIVADA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA – APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES – RECONHECIDA A COMPROVAÇÃO DOS MOTIVOS…
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101196-96.2024.5.01.0073
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000931-46.2023.5.02.0471
Decisão agravada mantida acerca da intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020073-61.2023.5.04.0030
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre pensão vitalícia decorrente de doença ocupacional, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST e do art.…
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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000139-81.2020.5.02.0444
Discute-se nos autos se o adicional por tempo de serviço integra a base de cálculo das horas extras.
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OUT 2026
TSTRR 11246-27.2015.5.01.0062
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001017-91.2017.5.17.0191
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, versando sobre horas extras, intervalo intrajornada, turnos ininterruptos de revezamento e equiparação salarial, com fulcro nos…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000616-92.2022.5.02.0005
O agravo de instrumento da 2ª Reclamada, que versava sobre caracterização de grupo econômico, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 126 do TST contaminar a transcendência…
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