Horas extras: controles de ponto

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. INVALIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. 2. VALE-REFEIÇÃO. NORMA COLETIVA. JORNADA SUPERIOR A 220 HORAS MENSAIS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. MULTA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA COLETIVA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Decisão agravada mantida acerca da intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.