Integração do adicional por tempo de serviço: ats na base de cálculo das horas extras

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 1. Discute-se nos autos se o adicional por tempo de serviço integra a base de cálculo das horas extras. 2. Na espécie, o Tribunal Regional consigna que " O adicional por tempo de serviço não reflete nas horas extras dos portuários, que são regidos por normas especiais ". 3. Nesse contexto, que é inalterável, a teor da Súmula nº 126 do TST, constatado que na hipótese dos autos os portuários estão regidos por normas especiais que excluem o adicional por tempo de serviço, irrepreensível o acórdão regional que afastou a sua integração na base de cálculo das horas extras. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.