Jurisprudências
Decisões que citam
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000628-40.2022.5.05.0038
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – ART. 62, I, DA CLT – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 73 DOS RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS – SÚMULA Nº 126 DO TST –…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010413-66.2023.5.15.0085
O agravo de instrumento patronal, no tocante aos temas das horas extras, do intervalo intrajornada e da litigância de má-fé, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, §…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000774-72.2025.5.18.0181
No caso, o Sindicato autor pretende a condenação da ré ao pagamento da contribuição assistencial laboral referente aos anos de 2023 e 2024 e ao pagamento de multa pelo descumprimento de cláusula normativa.
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10267-46.2020.5.15.0015
Nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão sobre ponto omisso relevante e corrigir erro material.
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OUT 2026
TSTRR 1001600-17.2018.5.02.0070
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado no dia 29/04/2025, fixou a tese jurídica de que: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020468-76.2024.5.04.0205
Trata-se de questão acerca da estabilidade provisória acidentária decorrente de doença ocupacional.
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OUT 2026
TSTAIRR 101680-82.2016.5.01.0432
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100420-73.2022.5.01.0265
O agravo de instrumento da União Federal (AGU), que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e validade de auto de infração decorrente da inobservância da cota mínima de contratação de pessoas com deficiência e reabilitadas, foi julgado…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0010904-02.2024.5.03.0076
O agravo de instrumento patronal, no tocante aos temas das horas extras, dos intervalos intrajornada e interjornadas, dos honorários advocatícios sucumbenciais e dos juros e correção monetária, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100976-21.2023.5.01.0207
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre nulidade do laudo pericial, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, “a” e “c”, da CLT e das Súmulas 126 e 337 do TST…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100294-96.2023.5.01.0003
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000210-83.2025.5.13.0003
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100530-95.2020.5.01.0571
A controvérsia acerca da alegada nulidade por ausência de intimação da constrição demanda a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, notadamente do art. 884 da CLT, e do quadro fático delineado no acórdão regional, especialmente…
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OUT 2026
TSTAg-Emb-ED-RR 21154-37.2017.5.04.0812
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000041-65.2023.5.09.0072
Constatado pelo Tribunal Regional, com base na prova pericial, que, embora os níveis de ruído sejam de 86,1dB(A) - acima do Limite de Tolerância estabelecido pela NR15, anexo 01 - os Equipamentos de Proteção Individual foram tecnicamente capazes de eliminar…
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