Nulidade processual: cerceamento de defesa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA PERICIAL SUFICIENTE. DILIGÊNCIA INÚTIL OU MERAMENTE PROTELATÓRIA (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL DA EXPOSIÇÃO HABITUAL AO FRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST). CONTROVÉRSIA NÃO SOLUCIONADA PELAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, MAS MEDIANTE VALORAÇÃO DAS PROVAS EFETIVAMENTE PRODUZIDAS (NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC). 3. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL DENTRO DO TÓPICO. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA RAZÕES, DISSOCIADA DO TÓPICO IMPUGNADO, NÃO ATENDE AO DISPOSOT NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.