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OUT 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000772-78.2022.5.09.0013
Gratificação de função: incorporação
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
- Direito do Trabalho
- Gratificação de função
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 126 do TST
SúmulaIncabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-RR 11224-33.2021.5.15.0073
Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017: remuneração variável
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
- Direito do Trabalho
- Vigência das leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017
- +5
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 531-89.2020.5.06.0003
Fundamentação "per relationem": reversão da justa causa
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que " o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
- Direito do Trabalho
- Fundamentação "per relationem"
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16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 382-40.2014.5.04.0721
A) agravo do reclamante: prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
- Direito do Trabalho
- A) agravo do reclamante
- +5
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OUT 2026
TSTAg-ED-E-RR 709-36.2016.5.10.0013
Responsabilidade subsidiária: administração pública
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
- Processo Civil
- Responsabilidade subsidiária
- +5
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 765-13.2020.5.05.0193
Responsabilidade subsidiária: administração pública
O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 246 e 1.118 da repercussão geral, afastou a responsabilização subsidiária da Administração Pública fundada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas ou exclusivamente na inversão do ônus da prova quanto à…
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- +3
16
OUT 2026
TSTAIRR 0010074-80.2020.5.03.0139
Rito sumaríssimo: dispensa motivada
A hipótese dos autos não se enquadra no Tema 1.022 de Repercussão Geral (RE 688.267/CE).
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +5
16
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0002404-11.2013.5.01.0262
Dano moral
AGRAVO DO RECLAMADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da…
- Direito do Trabalho
- Dano moral
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000286-04.2025.5.13.0005
Cargo de confiança
AGRAVO DA RECLAMADA – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 – CARGO DE CONFIANÇA – ART. 62, II, DA CLT – CARACTERIZAÇÃO – SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da…
- Direito do Trabalho
- Cargo de confiança
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0021070-02.2022.5.04.0023
Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
Na decisão ora agravada foram reconhecidas as transcendências política e jurídica da matéria atinente à validade da norma coletiva que autoriza a adoção do regime 12x36 e foi provido o recurso de revista patronal para declarar válido o disposto no…
- Direito do Trabalho
- Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010147-88.2023.5.03.0093
Coisa julgada: interpretação do título executivo
AGRAVO DA EXECUTADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – COISA JULGADA – INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 – REVISÃO DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE –…
- Direito do Trabalho
- Coisa julgada
- +3
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001148-95.2024.5.06.0201
Multa
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre invalidade do acordo de compensação de jornada em face da prestação habitual de horas extras , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
- Direito do Trabalho
- Multa
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OUT 2026
TSTAIRR 0000577-52.2025.5.22.0102
Agravo de instrumento da reclamante intranscendente – desprovimento
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista da Reclamante (cerceamento do direito de defesa e dispensa por justa causa) nem o Regional as tendo decidido em confronto com…
- Direito do Trabalho
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OUT 2026
TSTAg-Emb-Emb-ED-Ag-RR 21006-90.2016.5.04.0123
Responsabilidade subsidiária: administração pública
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema n.º 246 de Repercussão Geral (RE n.º 760.931/DF), fixou a tese jurídica segundo a qual "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere…
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
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OUT 2026
TSTAIRR 1000429-72.2025.5.02.0363
Cerceamento de defesa: dilação probatória
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista do Reclamante (cerceamento de defesa, dilação probatória, indenização por danos morais e indenização por danos materiais) nem o…
- Direito do Trabalho
- Cerceamento de defesa
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