Cerceamento de defesa: dilação probatória

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE INTRANSCENDENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista do Reclamante (cerceamento de defesa, dilação probatória, indenização por danos morais e indenização por danos materiais) nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da causa (R$ 178.235,76) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo reexame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo. Ademais, os óbices elencados no despacho agravado (Súmulas 126 e 333 do TST e art. 896, § 7º, da CLT) subsistem, a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento desprovido.