Jurisprudências
Decisões que citam
A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
181 decisões
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 1000184-43.2024.5.02.0445
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema 139 de IRR (RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), reafirmou sua jurisprudência, firmando a seguinte tese vinculante: “a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento…
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100035-72.2024.5.01.0551
No julgamento do Tema 139 de IRR (RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027), o TST fixou a tese de que “a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT”.
10
FEV 2026
TSTAg-RRAg 0010112-07.2024.5.15.0014
O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema nº 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento…
10
FEV 2026
TSTRRAg-RRAg 0010341-53.2023.5.15.0126
O TRT decidiu que "a empresa em recuperação judicial continua com a gestão de seus ativos financeiros, ao contrário do que se passa com a massa falida”.
10
FEV 2026
TSTAIRR 0010825-58.2024.5.03.0129
A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente.
09
FEV 2026
TSTRRAg 0000030-57.2021.5.09.0411
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000019-04.2024.5.02.0313
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão deve ser mantida com acréscimo de fundamento.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010865-24.2021.5.18.0001
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000539-14.2024.5.12.0018
De acordo com a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT, introduzida pela Reforma Trabalhista, na qual restou expresso o reconhecimento da figura do grupo econômico por coordenação, admitiu-se que este pode ocorrer através de uma relação linear entre as…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010787-13.2023.5.18.0081
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100418-88.2024.5.01.0021
Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Agravo Interno para proceder a novo exame do Agravo de Instrumento.
16
DEZ 2025
TSTRRAg 0100151-59.2021.5.01.0462
A decisão agravada denegou seguimento ao recurso de revista, com base na constatação da conformidade do acórdão regional com a tese fixada em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) do TST (Tema nº 139 da Tabela).
12
DEZ 2025
TSTRRAg 1000094-33.2021.5.02.0706
O Pleno desta Corte Superior na sessão do dia 24/03/2025, ao examinar o Tema n° 79 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do processo RR-0001038- 15.2023.5.12.0056, tese jurídica vinculante no sentido de que "É devido o adicional de…
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010357-29.2024.5.03.0183
1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 – O TRT entendeu que o pedido de recuperação judicial da reclamada não a exime de pagar as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT.
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000615-74.2024.5.02.0058
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT entendeu que o pedido de recuperação judicial da reclamada não a exime de pagar a multa do art. 467 da CLT.
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