Jurisprudências
Decisões que citam
A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
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181 decisões
18
MAR 2026
TSTAIRR 10677-02.2022.5.18.0161
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral), fixou a tese de ser lícita a terceirização, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
17
MAR 2026
TSTARR 101917-02.2016.5.01.0082
O Tribunal Regional deixou expresso que, " quanto ao disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, há apenas indicação de que a habilitação do crédito deve se dar pelo valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010876-75.2023.5.03.0106
A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a mera situação de recuperação judicial não exime a empresa de cumprir com o pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, sendo…
16
MAR 2026
TSTAIRR 0010919-31.2021.5.18.0052
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o Tema 139, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º,…
16
MAR 2026
TSTAIRR 0000446-62.2023.5.05.0024
A conclusão adotada pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o entendimento desta Corte Superior consubstanciado no IRR 139 (processo nº TST-RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027), no qual se fixou a tese de que “A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na…
11
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 100812-43.2019.5.01.0483
Situação em que o Tribunal Regional consignou que o fato de a Reclamada estar em recuperação judicial não a isenta de cumprir suas obrigações trabalhistas, especialmente o pagamento da multa do artigo 467 da CLT.
09
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010588-71.2024.5.03.0178
Situação em que o Tribunal Regional consignou que o fato de a Reclamada estar em recuperação judicial não a isenta de cumprir suas obrigações trabalhistas, especialmente o pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
06
MAR 2026
TSTAIRR 1000067-77.2024.5.02.0081
Nos termos do art. 1º-A da IN 40/2016 do TST (incluído pela Resolução n° 224/2024), “Cabe agravo interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do…
05
MAR 2026
TSTAg-RRAg 101450-76.2019.5.01.0483
Nos termos do Tema 139 da Tabela de IRR desta Corte, "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT" .
05
MAR 2026
TSTRRAg 100579-83.2018.5.01.0482
O recurso oferece transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, tendo em vista que a matéria foi objeto de julgamento pelo STF no RE nº 1.298.647 (Tema 1118), com repercussão geral reconhecida.
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0020162-83.2024.5.04.0601
O Tribunal Pleno, ao julgar o RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027 (Tema 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), fixou a seguinte tese jurídica: " A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das…
03
MAR 2026
TSTAIRR 0000475-80.2024.5.14.0007
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que apenas a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, à luz da Súmula 388 da CLT, inaplicável, por analogia, às empresas que se encontrem em recuperação judicial,…
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010303-25.2024.5.15.0120
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010507-74.2024.5.03.0097
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, o TRT manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ante o atraso na quitação das verbas rescisórias.
24
FEV 2026
TSTRRAg 100293-68.2019.5.01.0483
O artigo 67 da Lei nº 9.478/97 dispõe acerca dos contratos celebrados pela Petrobras para aquisição de bens e serviços. Por sua vez, o Decreto nº 2.745/98 regulamentou o procedimento a ser adotado.
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