Jurisprudências
Decisões que citam
O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT.
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14 decisões
01
OUT 2026
TSTAg-ED-ARR 1963-31.2015.5.02.0036
A Corte de origem, após destacar o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, manteve a sentença de origem em que indeferido o pedido de pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT.
30
SET 2026
TSTARR 1001718-75.2016.5.02.0712
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
31
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001117-10.2022.5.02.0017
Na oportunidade do julgamento do AI 791292 (leading case), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,…
17
AGO 2026
TSTRRAg 100040-79.2017.5.01.0021
Caso em que consta do acórdão regional que o Reclamante, cujo contrato de trabalho vigorou no período de 02/05/2014 até 20/06/2016, a partir de 01/11/2014, teve a sua carga horária e os salários suprimidos.
08
JUN 2026
TSTRRAg 834-86.2015.5.09.0006
Reconhecidos pelo Tribunal Regional o dano, o nexo de concausalidade e a culpa patronal com base em prova pericial, a revisão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST.
05
MAI 2026
TSTRR 77-89.2015.5.09.0007
A Política de Orientação para Melhoria instituída pela empregadora possui natureza de regulamento empresarial e adere ao contrato de trabalho como condição mais benéfica, nos termos do entendimento vinculante firmado no Tema 11 do IRR do TST.
03
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1815-86.2011.5.01.0521
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
19
FEV 2026
TSTRRAg 1000354-42.2020.5.02.0255
O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT.
11
FEV 2026
TSTARR 100623-94.2017.5.01.0011
Esta Corte tem firme entendimento de que "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador" (Tema 143 da…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 1000525-37.2022.5.02.0446
Na hipótese, emerge do acórdão regional que “o termo de rescisão, às fls. 326/327 e o comprovante de depósito à fl. 328, demonstram que as verbas foram pagas no prazo legal, em 29.04.2021”.
10
DEZ 2025
TSTRR-Ag-RR 0024289-82.2023.5.24.0006
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelas rés.
15
OUT 2025
TSTARR 904-17.2017.5.21.0001
Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST a arguição de nulidade da decisão agravada por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração contra o despacho proferido pelo juízo primeiro de admissibilidade, o que…
01
OUT 2025
TSTRR 1067-82.2016.5.09.0092
Discute-se a natureza jurídica da parcela "PIV –Prêmio de Incentivo Variável", em contrato de trabalho vigente e encerrado antes de 11/11/2017.
13
AGO 2025
TSTRRAg 1035-85.2017.5.05.0017
Na Sessão de 03/06/2025, a Sexta Turma do TST decidiu o tema aplicando a jurisprudência predominante no sentido de que, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, o atraso em obrigação de fazer, notadamente na homologação da rescisão contratual,…
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