Multa do art. 477 da CLT: pagamento tempestivo das verbas rescisórias

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TEMA 186 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, emerge do acórdão regional que “o termo de rescisão, às fls. 326/327 e o comprovante de depósito à fl. 328, demonstram que as verbas foram pagas no prazo legal, em 29.04.2021”. Conforme tese vinculante firmada por esta Corte no Tema 186 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, “o atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT”. Precedente. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.