Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.512 decisões
29
ABR 2026
TSTRRAg 0000418-30.2023.5.12.0047
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente , transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da…
29
ABR 2026
TSTARR 1000391-71.2019.5.02.0201
O Regional, com base no contexto fático-probatório dos autos, afastou o enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT. Entendimento diverso atrairia o óbice da Súmula nº 126 do TST.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011174-80.2020.5.15.0060
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
29
ABR 2026
TSTRR-RR 0000593-24.2023.5.17.0002
Nos termos do art. 505, I, do CPC, é possível a revisão de decisão transitada em julgado em razão de relação jurídica de trato continuado, desde que demonstrada superveniente modificação no estado de fato ou de direito.
29
ABR 2026
TSTAg-RRAg 1000090-69.2021.5.02.0035
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada e se deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido .
29
ABR 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010837-25.2023.5.15.0145
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema nº 21 da Tabela de Recursos Repetitivos, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC.
29
ABR 2026
TSTAIRR 0010761-73.2021.5.03.0187
Pela teoria da asserção adotada no sistema jurídico brasileiro, a aferição da legitimidade passiva é feita em abstrato, considerando-se as afirmações feitas pelo autor em sua petição inicial e observado o disposto nos arts. 267, inciso VI, e 485, inciso IV,…
29
ABR 2026
TSTRRAg 356-04.2021.5.09.0965
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
29
ABR 2026
TSTEDCiv-RRAg-RRAg 0000574-68.2024.5.13.0010
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 10738-30.2021.5.03.0187
Trata-se de ação ajuizada por ex-empregado da primeira reclamada, Integral Engenharia S.A., que foi condenada, solidariamente com as demais integrantes do polo passivo, ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do rompimento da barragem de…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000368-09.2024.5.13.0025
Cinge-se a controvérsia em se decidir se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade da parte reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n°…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000385-72.2023.5.10.0022
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1001382-64.2022.5.02.0711
Cinge-se a controvérsia a se saber se a alteração do § 1º do art. 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 limita a condenação aos valores delineados na inicial.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0020310-76.2024.5.04.0122
De acordo com o Tema Repetitivo nº 21 é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC.
29
ABR 2026
TSTAIRR 10544-93.2022.5.03.0187
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
