Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
19
MAI 2026
TSTRRAg 1000665-89.2018.5.02.0065
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da agravante não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
19
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1000076-04.2021.5.02.0062
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
19
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 1001709-53.2022.5.02.0373
De acordo com o Tribunal Regional “a recorrente não aponta de forma específica qual prova não foi analisada, ou ainda, qual o vício que maluca de nulidade o laudo pericial”, cuja premissa é inalterável, a teor da Súmula nº 126 do TST.
19
MAI 2026
TSTRRAg 900-63.2016.5.09.0513
Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as matérias veiculadas no recurso de revista (nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional , competência…
18
MAI 2026
TSTRR 0001537-92.2023.5.12.0025
A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência firmada pela parte natural para concessão da justiça gratuita, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência (Súmula 463, I, TST), ainda que o salário supere 40% do…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0013069-46.2024.5.03.0165
Há óbice processual da Súmula 126 do TST a inviabilizar o exame da transcendência.
18
MAI 2026
TSTRRAg 1000642-75.2023.5.02.0613
No caso em tela, o recurso está fundamentado apenas em divergência jurisprudencial.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0024320-14.2023.5.24.0003
No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno desta Corte, ao fixar a tese relativa ao Tema 21, adotou o entendimento de que o § 4º do art. 790 da CLT não disciplinou a forma para a comprovação da situação econômica da pessoa…
18
MAI 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 1000824-30.2022.5.02.0473
A alegação de violação ao artigo 77, I, “c”, do Regimento Interno do TST não se encontra entre as hipóteses de conhecimento do recurso previstos no art. 896, “a”, da CLT.
18
MAI 2026
TSTRR 0000855-49.2020.5.12.0056
Decisão do Tribunal Regional em dissonância da jurisprudência desta Corte de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte trabalhadora, sob as penas da lei, comprova a hipossuficiência nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, tratando-se de…
18
MAI 2026
TSTRR 0000658-77.2023.5.12.0060
O Tribunal Regional afastou os benefícios da justiça gratuita deferidos em primeiro grau, sob o entendimento de que a declaração de hipossuficiência não seria suficiente, exigindo comprovação de percepção de salário não superior a 40% do teto da previdência…
18
MAI 2026
TSTAg-Emb 0010786-02.2023.5.03.0160
O TST aprovou a Instrução Normativa n. 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da…
18
MAI 2026
TSTAg-RRAg 0000038-37.2015.5.05.0029
A inidoneidade dos controles de ponto foi reconhecida com base na confissão do preposto e na prova testemunhal, que confirmaram a anotação apenas do horário contratual em detrimento do efetivamente praticado.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011212-44.2023.5.18.0015
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100138-89.2023.5.01.0074
No tocante às horas extras, à validade do banco de horas e às férias em dobro, o agravo de instrumento patronal foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 126 do TST e do…
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