TSTAg-AIRR 0011212-44.2023.5.18.0015
Remuneração: duração do trabalho
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Remuneração
- Duração do trabalho
- Horas extras em viagens
- Horas extras em regime de teletrabalho
- Controle da jornada
- Horas de sobreaviso
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO. 1. HORAS EXTRAS EM VIAGENS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS EM REGIME DE TELETRABALHO. ART. 62, INCISO III, DA CLT. CONTROLE DA JORNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 3. HORAS DE SOBREAVISO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 4. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. TEMA Nº 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. MATÉRIA PACIFICADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de maio de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator