Jurisprudências
Decisões que citam
I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).
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2.512 decisões
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001421-49.2022.5.02.0715
No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela…
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0024805-64.2024.5.24.0072
Conforme constou da decisão agravada, o recurso de revista teve seguimento denegado ante a sintonia do acórdão regional com as teses jurídicas firmadas nos Temas 21, 57 e 65 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST.
09
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000091-91.2023.5.12.0045
Conforme a decisão agravada, o recurso de revista teve seguimento denegado ante a sintonia do acórdão regional com a tese jurídica firmada no Tema 21 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST.
09
SET 2026
TSTAg-RRAg 0000411-53.2023.5.12.0042
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno não conhecido.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000067-42.2024.5.09.0585
Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
08
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg-RRAg 0010766-97.2020.5.15.0025
Tendo em vista o flagrante equívoco na análise do atendimento dos requisitos contidos na Súmula nº 422 do TST, acolhem-se os embargos de declaração para prosseguir no exame do agravo. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.
08
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1000501-34.2024.5.02.0706
TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita, ao fundamento de que o reclamante recolheu as custas processuais fixadas pelo juízo de primeiro grau (R$ 31.144,08), bem como efetuou o depósito recursal, e de que tal ato é incompatível com…
08
SET 2026
TSTAIRR 1000598-42.2022.5.02.0241
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100094-11.2022.5.01.0202
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
08
SET 2026
TSTAg-RRAg 0010874-10.2023.5.03.0073
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST quanto ao tema “isonomia” e que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT quanto ao tema…
08
SET 2026
TSTAIRR 1000626-81.2025.5.02.0442
Nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, incluído pela Resolução nº 224/2024, o recurso cabível contra decisão mediante a qual se denega seguimento a recurso de revista em razão da conformidade do acórdão recorrido com precedente…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000472-56.2021.5.10.0003
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema Repetitivo nº 21, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001342-91.2022.5.02.0029
O dispositivo indicado (art. 5º, XIII, da Constituição Federal) não viabiliza o processamento do apelo, uma vez que não aborda o tema em discussão, revelando-se impertinente ao debate.
08
SET 2026
TSTAg-RRAg 0010400-33.2020.5.03.0109
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
08
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0011693-38.2020.5.15.0001
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.
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