Deserção do recurso de revista: benefício da justiça gratuita

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA REPETITIVO Nº 21. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Tema Repetitivo nº 21, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. De acordo com o referido dispositivo legal, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoal natural. De fato, a declaração de miserabilidade jurídica constitui presunção juris tantum, podendo ser elidida por prova em sentido contrário. Na hipótese, contudo, o Tribunal Regional concluiu que “como participante de negócio rentável e titular de conta-corrente abastada, a Reclamante não faz jus aos benefícios da gratuidade judiciária”. Registrou, para tanto, que “a Reclamante, na réplica, confirmou a movimentação de grandes quantias em conta-corrente e revelou a participação em empreendimento comercial (agência de revenda de automóveis)”. Diante de tal contexto fático, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), resta afastada a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica apresentada pelo autor, subsistindo, portanto, a deserção detectada pela autoridade local, em razão do recolhimento de custas. Não há como afastar a deserção do recurso de revista, o que inviabiliza o exame da matéria de fundo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.