Jurisprudências
Decisões que citam
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
139 decisões
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 92170-04.2004.5.01.0032
7ª Turma, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC/15, para que seja realizado o juízo de retratação caso o acórdão, alvo do recurso extraordinário, esteja em sentido contrário à tese jurídica fixada no Tema 131 da Tabela de Repercussão Geral (o qual se…
18
DEZ 2024
TSTED-AIRR 4900-94.2009.5.16.0016
Primeiramente cabe referir que o reclamado é sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de Direito Privado, não gozando das prerrogativas típicas da Fazenda Pública, como ocorre com os Correios.
18
DEZ 2024
TSTAIRR 131540-88.2007.5.04.0003
A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos à Sétima Turma para fins de análise da possibilidade de exercício do juízo de retratação, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.030, II, do CPC/2015), em face do julgamento, pelo…
18
DEZ 2024
TSTRR 1653-66.2013.5.15.0025
Na hipótese, o Tribunal Regional adotou o entendimento de ser válida a dispensa imotivada do reclamante/empregado público concursado de sociedade de economia mista (SABESP), conforme o entendimento disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 247, I, da SDI-1,…
12
DEZ 2024
TSTE-ED-RR 119240-50.2007.5.01.0077
Turma que, em juízo de retratação, aplica o Tema 131 da Tabela de Repercussão Geral a sociedade de economia mista municipal, quando se trata de matéria já definida pelo e.
12
DEZ 2024
TSTE-ED-RR 1001188-41.2016.5.02.0043
1 – A controvérsia dos autos diz respeito à validade do ato de demissão da reclamante - empregada pública, contratada mediante aprovação em concurso público.
11
DEZ 2024
TSTRRAg 21008-94.2019.5.04.0013
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA A Recorrente não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia envolvendo o tema de honorários advocatícios de sucumbência, não observando, assim, o artigo 896, §1º-A, da…
04
DEZ 2024
TSTAg-ARR 658-55.2010.5.04.0028
Ante as razões apresentadas pela reclamante, merece provimento o agravo. Agravo conhecido e provido.
04
DEZ 2024
TSTRR 154800-31.2010.5.03.0000
Em acórdão anterior, embasado no entendimento firmado pelo STF no Tema nº 131 de Repercussão Geral, a Sexta Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante, para, reconhecendo a nulidade de sua dispensa imotivada, " determinar a reintegração do…
26
NOV 2024
TSTRO 57900-12.2007.5.09.0909
No julgamento do RE 589.998/PI (Tema 131 da tabela de repercussão geral), em 2013, o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento de que " a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser…
26
NOV 2024
TSTRR 2732-91.2012.5.02.0085
A Reclamada é empresa pública, com personalidade jurídica de Direito Privado, não gozando das prerrogativas típicas da Fazenda Pública, como ocorre com os Correios.
26
NOV 2024
STFRcl 72.135 AgR
Embora seja possível extrair dos precedentes obrigatórios interpretação de que, em momento anterior ao julgado no RE nº 688.267 (vinculado ao Tema nº 1.022 da RG), vigorou jurisprudência de que não se extrai do texto constitucional obrigação para empresas…
21
NOV 2024
TSTRRAg 11681-63.2016.5.03.0012
Diante da possível violação do art. 114 da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
12
NOV 2024
TSTAR 24102-08.2016.5.00.0000
Ação rescisória em que se discute a necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado de sociedade de economia mista admitido por concurso público.
12
NOV 2024
TSTAR 1204-74.2011.5.00.0000
Cuida-se do retorno dos autos a esta Subseção para eventual exercício do juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3.º, do CPC de 1973, diante da tese fixada pelo STF representada pelo Tema n.º 131 da Tabela de Repercussão Geral.
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