Dispensa imotivada: empregado de sociedade de economia mista

RECURSO DE EMBARGOS. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DECISÃO DA C. TURMA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO QUE APLICOU O TEMA 131 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Deve ser reformada a decisão da c. Turma que, em juízo de retratação, aplica o Tema 131 da Tabela de Repercussão Geral a sociedade de economia mista municipal, quando se trata de matéria já definida pelo e. STF, no sentido de que a motivação da dispensa de empregado de empresa pública aplica-se apenas àqueles egressos da ECT. Tal ratio decidendi foi aclarada em 10/10/2018, em sede de embargos declaratórios, fixando-se a tese de que "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados". Para examinar o dever de motivação das demais estatais, ainda em 2018, restou afetado o Tema 1022 (RE 688267), julgado em 28/02/2024, quando fixada a tese: " As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista. " Em relação à modulação de efeitos, fixou a Excelsa Corte: " 6. Modulação dos efeitos do presente acórdão, que terá eficácia somente a partir da publicação da ata de julgamento " (04/03/2024). No caso, é de se aplicar o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, diante da data de dispensa do empregado de sociedade de economia mista, na medida em que a decisão do eg. Tribunal Regional estava em consonância com o entendimento da Orientação Jurisprudencial 247, I, da c. SDI. Embargos conhecidos e providos.