Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
20 decisões
23
OUT 2026
STFARE 1.562.927 AgR-ED
Embargos de Declaração opostos contra decisão que tratou da validade de adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal para os Fundos de Combate e Erradicação à Pobreza.
14
SET 2026
STFARE 1.602.190 AgR
Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 592.152 RG/SE – Tema 1.305, da minha relatoria, DJe 3/7/2024).
31
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.981.842
Não há negativa de prestação jurisdicional, apta a configurar contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta de modo expresso e fundamentado as questões suscitadas.
28
AGO 2026
STFARE 1.562.927 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
26
JUN 2026
STFADI 7.632 rito
Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido cautelar, ajuizada pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (ABRAFIX), em que se questiona a…
19
JUN 2026
STFARE 1.592.609 ED-segundos-ED-AgR
O Plenário desta Suprema Corte, ao sopesar a constitucionalidade dos adicionais de ICMS voltados aos Fundos de Combate à Pobreza estaduais, fixou tese jurídica no Tema 1.305 da Repercussão Geral, assentando que o art. 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003…
08
ABR 2026
STFADI 7.816 rito
Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Lei n. 4.731/2002, do Estado do Sergipe, particularmente seu art. 2º-A, § 1º e art. 40-D do Decreto nº 21.400/2002, que instituíram o adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e…
13
MAR 2026
STFARE 1.555.598 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, com fundamento nas Súmulas 282 e 356 e na jurisprudência firmada do Supremo Tribunal Federal.
04
MAR 2026
STFADI 7.634 rito
As associações requerentes são partes legítimas para propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que institui tributo sobre o segmento representado, ex vi artigo 103, inciso IX, da Constituição Federal, e artigo 2º, inciso IX, da…
10
NOV 2025
STFRE 1.483.785 AgR-ED-EDv-ED
Recurso de embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se decidiu sobre a impossibilidade de cobrança de adicional de ICMS sobre base de cálculo ainda não regulamentada.
19
SET 2025
STFARE 1.551.057 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário em que se questionava a constitucionalidade da cobrança de adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza.
05
SET 2025
STFADI 7.077 rito
O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 14, inc. VI, b e c, e inc. VIII, da Lei nº 2.657/1996, alterado pela Lei nº 7.508/2016, do Estado do Rio de Janeiro, ratificando a…
18
AGO 2025
STFARE 1.548.493 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso extraordinário interposto pela parte, sob o fundamento de que, ao caso, aplica-se à tese firmada no julgamento do Tema RG nº 1.305, bem como pela…
24
JUN 2025
STFARE 1.493.655 AgR-segundo-ED-EDv-AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a embargos de divergência.
30
MAI 2025
STFRE 1.334.557 AgR-ED-EDv
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de divergência interpostos pelo Estado do Piauí, para reformar o acórdão recorrido e dar provimento ao recurso extraordinário, de modo a julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto do…
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