Fundo de combate à pobreza: convalidação das normas estaduais pela EC nº 42, de 2003

Direito Constitucional e Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Fundo de combate à pobreza. Convalidação das normas estaduais pela EC nº 42, de 2003. Tema RG nº 1.305. Ausência de impugnação a fundamento da decisão. Classificação dos bens. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa. Reanálise do quadro fático-probatório: enunciado nº 279 da Súmula do STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso extraordinário interposto pela parte, sob o fundamento de que, ao caso, aplica-se à tese firmada no julgamento do Tema RG nº 1.305, bem como pela infraconstitucionalidade da controvérsia referente à classificação de bens realizada pela norma discutida.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em: saber (i) se foram impugnados todos os fundamentos da decisão recorrida; (ii) se a controvérsia tem índole constitucional; e (iii) aferir acerca da necessidade de analisar o contexto fático-probatório para a análise de questão específica do recurso.

III. Razões de decidir

3. “O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza” (Tema RG nº 1.305).

4. A controvérsia acerca da classificação de bens como supérfluos, tal como realizada pela Lei nº 6.558, de 2004, do Estado de Alagoas, é de caráter eminentemente infraconstitucional.

5. O acolhimento da alegação da parte, de que os bens por ela comercializados não são supérfluos, demandaria reinterpretação da norma infraconstitucional discutida e revolvimento do quadro fático-probatório.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido. Em caso de julgamento unânime, incidente a penalidade do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, no correspondente a 1% sobre o valor da causa.

_________

Jurisprudência relevante citada: RE nº 592.152-RG/SE, Rel. Min. Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, j. 10/06/2024, p. 03/07/2024; ARE nº 1.504.288-AgR/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, j. 09/09/2024, p. 16/09/2024; enunciado nº 279 da Súmula do STF.