Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000532-47.2020.5.07.0003
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato".
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000454-35.2025.5.08.0008
O Tribunal Regional de origem deu provimento ao agravo de petição da parte exequente para determinar o retorno do processo à Vara de origem para regular prosseguimento da execução.
06
OUT 2026
TSTAIRR 0001393-49.2025.5.07.0038
Na espécie, o Tribunal Regional constatou nulidade processual, em razão da juntada de procuração apresentada pelo reclamado sem a assinatura do patrono constituído.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010569-79.2024.5.03.0141
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, “na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato”.
06
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011123-35.2023.5.15.0102
A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo via imprópria para a rediscussão de matéria já decidida pelo Colegiado.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011136-80.2013.5.01.0035
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
06
OUT 2026
TSTAIRR 0100836-19.2019.5.01.0080
A controvérsia diz respeito ao cabimento do agravo de petição interposto pelo Banco do Brasil contra decisão proferida no curso da execução que reconheceu sua responsabilidade pela recomposição de valores desviados de conta judicial mediante fraude,…
06
OUT 2026
TSTAIRR 0100795-63.2021.5.01.0571
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, “na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato”.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000664-05.2019.5.02.0313
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, “na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato”.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000798-22.2025.5.07.0015
No caso concreto, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato autor para reconhecer seu interesse processual, afastando a extinção do processo sem resolução de mérito e determinando o regular prosseguimento da ação de…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101022-59.2024.5.01.0244
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1001021-50.2025.5.02.0385
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000063-25.2017.5.02.0521
O recurso de revista carece de viabilidade técnica no tocante à nulidade da citação e ao cerceamento de defesa, uma vez que a Corte Regional sequer conheceu do agravo de petição em decorrência do óbice da Súmula n.º 214 do TST, abstendo-se de emitir juízo de…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001228-28.2015.5.02.0026
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000095-67.2025.5.07.0023
Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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