Execução: determinação de realização de penhora

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, “na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato”. 2. Na hipótese dos autos, o Regional deu provimento ao agravo de petição da exequente para, reformando a decisão do Juízo singular, “determinar a penhora sobre a licença de exploração ativa em favor da executada, conforme se entender de direito”. Como se vê, houve apenas a determinação de penhora, inexistindo, até o momento, notícia da constrição patrimonial. 3. Da forma como posta a controvérsia, não é possível verificar contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, tampouco contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, não restando caracterizada qualquer das exceções do verbete. 4. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.