Prescrição bienal: decisão interlocutória

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor “para o fim de afastar a prescrição bienal determinada na sentença e, via de consequência, devolver os autos ao Juízo de origem para complementar a prestação jurisdicional, analisando, quanto ao mérito, os pedidos formulados pelo reclamante”. Nesse contexto, a tese recursal acerca da manutenção da sentença que declarou a prescrição bienal não altera a natureza interlocutória do acórdão, porquanto a matéria poderá ser reanalisada posteriormente ao julgamento do mérito. 3. Da forma como posta a questão, não é possível vislumbrar qualquer das exceções do verbete. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.