Decisão interlocutória: irrecorribilidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO GERAL QUANTO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO, QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE PROSSIGA COM A INSTRUÇÃO DO FEITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme orienta a Súmula 214 do TST, “na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato”. 2. Na hipótese dos autos, o Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para, “afastada a quitação geral quanto ao extinto contrato de trabalho, que ensejou a extinção do feito sem resolução de mérito, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que se prossiga com a instrução do feito, decidindo-se, ao final, como de direito”. 3. A parte agravante não demonstrou qualquer das exceções que pudesse justificar a mitigação da aplicação da Súmula 214/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.