Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.663 decisões
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10033-34.2023.5.03.0099
AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 DO TST –…
16
DEZ 2025
TSTAg-Emb 0010025-14.2020.5.03.0018
O Tribunal Regional concluiu que “O Executado (...) foi citado para pagar a dívida em 48 horas ou garantir a execução, sob pena de penhora. Antes que o juízo estivesse garantido, manifestou-se no ID.
16
DEZ 2025
TSTRR-RR 0000605-11.2021.5.05.0271
Para melhor exame da possível violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100514-49.2020.5.01.0343
Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte. Agravo a que se nega provimento.
16
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010377-87.2022.5.15.0043
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000410-45.2024.5.05.0651
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada que aplicou o óbice do disposto na Súmula 214 do TST.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001328-40.2023.5.10.0006
A controvérsia está centrada na reforma da decisão que afastou a extinção do processo sem resolução do mérito e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o processamento da execução provisória de valores decorrentes de sentença coletiva…
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0011585-18.2017.5.03.0043
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1591200-07.2000.5.09.0012
Decisão que determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem possui natureza interlocutória, não encerrando a fase processual, o que afasta a possibilidade de interposição imediata de recurso de revista, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT e da…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000652-59.2023.5.02.0051
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão deve ser mantida com acréscimo de fundamento.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001370-98.2023.5.02.0231
No caso, o Tribunal Regional acolheu a preliminar de cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual e a prolação de nova sentença.
16
DEZ 2025
TSTAg-ROT 0020158-74.2022.5.04.0000
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que deu parcial provimento ao recurso ordinário adesivo do réu para, reformando o acórdão recorrido, declarar que o autor não tem direito aos benefícios da justiça gratuita, e, nos termos do artigo 321…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000106-05.2021.5.02.0720
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
15
DEZ 2025
TSTAIRR 0101010-91.2022.5.01.0025
O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente, reformando a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0278900-62.2001.5.02.0433
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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