Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.659 decisões
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000339-33.2023.5.17.0008
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para acolher a arguição de competência da justiça especializada e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.
13
OUT 2026
TSTAIRO 20167-18.2019.5.04.0234
Trata-se de decisão que acolhe exceção de suspeição e determina o afastamento do magistrado excepto.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0064400-50.2007.5.01.0058
Pela análise dos autos, constata-se que a parte manejou recurso de revista impugnando decisão de natureza interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001657-56.2024.5.12.0040
Na hipótese, o TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o prosseguimento do feito.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011456-15.2024.5.15.0049
Pela análise dos autos, constata-se que a parte manejou recurso de revista impugnando decisão de natureza interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000877-76.2025.5.02.0385
No caso, o Tribunal Regional afastou a extinção do feito e determinou o prosseguimento da execução individual.
13
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001126-60.2023.5.10.0007
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001485-05.2016.5.05.0133
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para reconhecer a ausência da prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que, primeiramente, a parte exequente seja intimada para impulsionar a execução…
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000356-11.2019.5.09.0662
Há óbice processual (Súmula nº 214 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000067-14.2024.5.12.0050
O Tribunal Regional deu provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de reabrir a instrução e produzir prova pericial complementar.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000129-17.2024.5.06.0181
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual para a produção de prova pericial, prosseguindo no julgamento como entender de direito.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010622-89.2021.5.15.0122
Não merece reparos a decisão monocrática que confirmou a impossibilidade de processamento do recurso de revista, por incabível, com esteio na diretriz da Súmula 214 do TST.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000247-42.2025.5.02.0604
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para o retorno dos autos à Vara de origem para que seja proferida nova sentença, com análise do mérito dos pedidos formulados e não apreciados pelo juízo de primeiro grau.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000631-05.2010.5.15.0113
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da Parte para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à Vara de origem.
13
OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000790-23.2025.5.02.0385
Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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