Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000356-11.2019.5.09.0662
Afastamento da prescrição intercorrente: determinação de retorno dos autos ao juízo de 1º grau
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Afastamento da prescrição intercorrente
- Determinação de retorno dos autos ao juízo de 1º grau
- Decisão interlocutória
- Óbice de natureza processual
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 214 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator