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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011456-15.2024.5.15.0049

Decisão interlocutória: irrecorribilidade imediata

Relator(a): LIANA CHAIB

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL EM AGRAVO INTERNO QUE MANTÉM DECISÃO MONOCRÁTICA DA AUTORIDADE REGIONAL QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DA PARTE RECLAMADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA – SÚMULA Nº 214 DO TST. Pela análise dos autos, constata-se que a parte manejou recurso de revista impugnando decisão de natureza interlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula nº 214 do TST. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de outubro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora

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