Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
06
ABR 2026
TSTAIRR 10119-02.2015.5.03.0029
O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do Exequente, mantendo decisão de primeira instância mediante a qual foi suspensa, até o julgamento do Recurso Extraordinário 1.387.795/MG (Tema 1.232), a execução em face de empresa incluída no polo…
06
ABR 2026
TSTAIRR 0216800-39.2009.5.02.0062
Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST.
06
ABR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1000895-93.2023.5.02.0312
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000685-05.2024.5.06.0121
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora para acolher “(...) a preliminar suscitada pelo autor, de cerceamento do direito de defesa, para declarar a nulidade da sentença de origem e determinar o retorno…
06
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001427-67.2013.5.02.0431
O acórdão embargado apreciou a questão jurídica debatida de forma clara e expressa, firmando o entendimento de que o Tribunal Regional, ao afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução é…
06
ABR 2026
TSTAIRR 0169600-88.1992.5.02.0011
O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição interposto pela executada para “determinar o retorno dos autos para a apreciação integral dos embargos à execução”.
06
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010700-53.2023.5.15.0077
Acórdão que provê agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso ordinário se constitui em decisão interlocutória e é insuscetível de recurso imediato (Súmula n. 214 do TST), mesmo em relação à multa imposta pela própria Corte, pois ainda…
06
ABR 2026
TSTAIRR 0000451-92.2023.5.19.0057
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
31
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000025-07.2022.5.22.0001
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
31
MAR 2026
TSTAg-RE-EDCiv-Ag-AIRR 0000396-49.2022.5.06.0022
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF).
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1002066-38.2024.5.02.0381
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada que aplicou o óbice do disposto na Súmula 214 do TST.
31
MAR 2026
TSTEDCiv-EDCiv-EDCiv-Ag-Emb 0000544-95.2011.5.01.0471
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – “decisão que rejeita exceção de pré-executividade – natureza interlocutória” - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional…
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010781-09.2023.5.15.0107
A decisão do Tribunal Regional, em que declarada a competência da Justiça do Trabalho com o retorno dos autos ao juízo de origem para o julgamento da controvérsia, possui natureza interlocutória.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0020229-02.2020.5.04.0403
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula nº 214 do TST, ante a irrecorribilidade imediata de decisões interlocutórias.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010125-68.2023.5.03.0048
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada que aplicou o óbice preconizado pela Súmula 214 do TST.
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