Decisão interlocutória: mero inconformismo

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA PROSSEGUIR NA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. MERO INCONFORMISMO. 1. O acórdão embargado apreciou a questão jurídica debatida de forma clara e expressa, firmando o entendimento de que o Tribunal Regional, ao afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução é interlocutória e não admite recurso imediato, atraindo o óbice da Súmula 214 do TST. 2. O inconformismo desafia recurso próprio e não embargos de declaração. Embargos de declaração a que se nega provimento.