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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1002066-38.2024.5.02.0381

Concessão de prazo para emenda à inicial: decisão interlocutória

Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO C. TST. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada que aplicou o óbice do disposto na Súmula 214 do TST. A decisão do Tribunal Regional que cassou a sentença, determinando a baixa dos autos a fim de que seja concedido ao autor prazo para emendar a inicial, possui natureza interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do TST desta eg. Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 31 de março de 2026. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

Indexação

Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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