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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010125-68.2023.5.03.0048

Homologação dos cálculos de liquidação: decisão interlocutória

Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO C. TST. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada que aplicou o óbice preconizado pela Súmula 214 do TST. A decisão do Tribunal Regional que homologou os cálculos de liquidação possui natureza interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do TST e do IRR nº 174 desta eg. Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 31 de março de 2026. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator

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