TSTAg-AIRR 0010125-68.2023.5.03.0048
Homologação dos cálculos de liquidação: decisão interlocutória
Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
- Direito do Trabalho
- Homologação dos cálculos de liquidação
- Decisão interlocutória
- Corte
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO C. TST. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada que aplicou o óbice preconizado pela Súmula 214 do TST. A decisão do Tribunal Regional que homologou os cálculos de liquidação possui natureza interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do TST e do IRR nº 174 desta eg. Corte. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 31 de março de 2026. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator