Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.659 decisões
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010350-27.2019.5.15.0038
O recurso de revista interposto pelos executados teve seguimento denegado em razão do julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema 144 da Tabela de IRR do TST), por meio do qual foi fixada a seguinte tese jurídica: “A decisão que rejeita…
30
ABR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1001534-60.2019.5.02.0051
A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
30
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0070500-82.2007.5.19.0005
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST – TRANSCENDÊNCIA…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010296-31.2024.5.03.0164
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso.
29
ABR 2026
TSTAIRR 0010784-24.2021.5.15.0045
Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010894-27.2023.5.03.0032
Verifica-se que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do Sindicato para “reconhecer a representatividade sindical do Sindicato-autor, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação dos pedidos formulados, conforme se…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000649-61.2024.5.17.0151
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula 214 do TST. Agravo conhecido e desprovido
29
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0101068-88.2021.5.01.0491
O Tribunal Regional acolheu a preliminar de nulidade absoluta suscitada pelo Ministério Publico do Trabalho para anular o processo a partir da audiência de instrução e julgamento e determinar a intimação do órgão para manifestações de estilo e nova sentença…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000648-11.2020.5.02.0024
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição do Executado, por entender que a decisão agravada, que determinou a complementação do laudo contábil homologado, detém natureza interlocutória, não ensejando, por conseguinte, a interposição imediata de…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001600-44.2024.5.13.0029
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0001009-27.2012.5.01.0065
A decisão que determina o prosseguimento da execução possui natureza interlocutória, não sendo terminativa. Incidência da Súmula 214 do TST. Inexistente violação aos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000257-42.2023.5.02.0318
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada que aplicou o óbice do disposto na Súmula 214 do TST. A decisão na qual o eg.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000862-68.2023.5.23.0108
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula 214 do TST. Agravo conhecido e desprovido
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0020694-71.2023.5.04.0252
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, ante a incidência do óbice contido na Súmula nº 214 do TST. Exame da transcendência prejudicado.
29
ABR 2026
TSTAIRR 0100323-40.2023.5.01.0491
1 - O Tribunal Regional verificou que as reclamadas não renovaram, por meio de recurso ordinário ou contrarrazões ao recurso ordinário, o tema “ilegitimidade ativa ad causam dos sucessores do reclamante”, motivo pelo qual entendeu que não se aplica ao caso o…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
