TSTAg-AIRR 0000862-68.2023.5.23.0108
Decisão interlocutória: exceções da súmula 214 do TST
Relator(a): JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA
- Direito do Trabalho
- Decisão interlocutória
- Exceções da súmula 214 do TST
- Inaplicabilidade
- Competência da Justiça do Trabalho
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR A LIDE E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCEÇÕES DA SÚMULA 214 DO TST. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula 214 do TST. Agravo conhecido e desprovido
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 29 de abril de 2026. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator
Indexação
Competência da Justiça do Trabalho