Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.659 decisões
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010092-87.2022.5.03.0024
O Tribunal Regional esclareceu que o Juízo a quo se limitou a reconhecer a sucessão trabalhista e determinar a inclusão da sucessora, ora agravante, no polo passivo.
08
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 20947-96.2016.5.04.0028
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo…
08
MAI 2026
TSTAg-AIRR 126000-07.2009.5.04.0030
A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266/TST.
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 100637-19.2021.5.01.0341
Não merece reparos a decisão monocrática que confirmou a impossibilidade de processamento do recurso de revista, por incabível, com esteio na diretriz da Súmula 214 do TST.
06
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000533-38.2024.5.06.0191
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100961-94.2022.5.01.0075
Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula…
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001593-84.2010.5.02.0082
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001001-08.2022.5.02.0242
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1002093-12.2024.5.02.0384
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011180-78.2023.5.15.0029
Atendendo ao princípio informativo da celeridade, as decisões interlocutórias, no processo do trabalho, regra geral, não são recorríveis de imediato, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010067-38.2019.5.03.0167
Atendendo ao princípio informativo da celeridade, as decisões interlocutórias, no Processo do Trabalho, regra geral, não são recorríveis de imediato, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0021353-76.2023.5.04.0512
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para " afastar a decisão singular que declarou a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar a presente demanda, determinando o retorno dos autos à origem para o…
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000480-87.2023.5.02.0061
Atendendo ao princípio informativo da celeridade, as decisões interlocutórias, no processo do trabalho, regra geral, não são recorríveis de imediato, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 10225-65.2021.5.03.0186
Constatado que o Regional limitou-se a reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e a determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução processual e posterior julgamento do feito, tem-se decisão de natureza interlocutória,…
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011421-55.2023.5.18.0001
Constata-se que efetivamente a interposição do recurso de revista visa atacar decisão interlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214 do c. TST, que assim dispõe: “DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
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