Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.659 decisões
04
DEZ 2024
TSTAIRR 0225200-19.2003.5.02.0073
A decisão regional em que se afasta a pronúncia da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que não intimada a parte exequente na vigência da Lei 13.467/20217 (arts. 11-A, § 1º, da CLT e 2º da Instrução Normativa 41/2018) e determina o retorno dos autos…
04
DEZ 2024
TSTAIRR 10686-35.2018.5.03.0059
Decisão proferida pelo Regional que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos à origem, tem natureza interlocutória, não sendo recorrível de imediato,…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10815-80.2020.5.15.0109
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual (Súmula nº 214 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 87-83.2012.5.06.0020
Verifica-se que o agravante não impugnou os fundamentos adotados para a negativa de seguimento do agravo de instrumento, a saber, que " o acórdão impugnado não pôs termos ao processo, reservando, assim, o provimento regional definitivo para um segundo…
03
DEZ 2024
TSTAIRR 0100330-95.2019.5.01.0483
Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, denega-se seguimento ao Recurso de Revista por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e art. 893, § 1.º, da CLT.
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 227-34.2020.5.21.0016
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO…
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000882-51.2023.5.17.0003
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato".
03
DEZ 2024
TSTAIRR 0000024-15.2022.5.05.0221
No caso, o Tribunal Regional afastou a prescrição bienal pronunciada e determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento, na forma da lei. Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista.
03
DEZ 2024
TSTAIRR 0100949-07.2021.5.01.0531
A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta e literal" prevista no artigo 896, § 2.º, da CLT.
03
DEZ 2024
TSTAg-RR 0020163-41.2023.5.04.0201
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado.
03
DEZ 2024
TSTAIRR 0000986-90.2023.5.10.0018
Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, aplica-se a ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e no art. 893, § 1.º, da CLT.
03
DEZ 2024
TSTAIRR 0100576-94.2019.5.01.0482
Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, aplica-se a ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e no art. 893, § 1.º, da CLT.
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0100661-61.2020.5.01.0283
Ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão por meio da qual se negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa.
03
DEZ 2024
TSTAIRR 0011452-33.2018.5.18.0201
A violação constitucional apontada pela parte agravante, se houvesse, seria meramente indireta ou reflexa, o que não atende à exigência de "ofensa direta e literal" prevista no artigo 896, § 2.º, da CLT.
03
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0000893-62.2022.5.23.0031
A Corte de origem acolheu a arguição suscitada pela parte autora para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
