Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000963-55.2023.5.02.0017
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento.
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000759-16.2023.5.02.0468
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento.
07
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010352-14.2022.5.03.0171
AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL – IRRECORRIBILIDADE…
07
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0001046-97.2022.5.10.0018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE - SÚMULA Nº 214 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932,…
07
ABR 2025
TSTROT 0051497-11.2023.5.15.0000
Mandado de segurança impetrado contra decisão do Juízo de primeira instância, que revendo decisão anterior, rejeitou o requerimento de liberação do valor depositado à Exequente, determinou a expedição de ofício precatório e autorizou a restituição do…
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 20290-49.2022.5.04.0771
A Corte Regional reformou a sentença para declarar a validade do contrato de trabalho firmado entre o reclamante e a reclamada e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para julgamento do mérito da ação.
02
ABR 2025
TSTED-Ag-AIRR 75900-93.2009.5.01.0042
Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento.
02
ABR 2025
TSTRR 10273-35.2023.5.03.0095
Constatado equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento.
02
ABR 2025
TSTAIRR 652-58.2020.5.05.0161
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
02
ABR 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 370-41.2020.5.11.0003
A jurisprudência referida pelo embargante é no sentido de relativizar a aplicação da Súmula 214 do TST, quando verificada a ausência de intimação do Ministério Público em ação civil pública, nos casos em que o parquet não identifique prejuízo às partes.
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10954-25.2021.5.03.0111
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão regional que deu provimento ao agravo de petição do exequente para afastar a prescrição bienal e a consequente extinção da execução, determinando o retorno dos autos para o…
02
ABR 2025
TSTRR-EDCiv-Ag-RR 0104067-13.2016.5.01.0451
Verificado erro de percepção, dá-se provimento aos embargos de declaração para afastar o óbice da Súmula 214 do TST.
02
ABR 2025
TSTAIRR-RR 111-21.2020.5.06.0412
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, " na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato ".
02
ABR 2025
TSTAg-AIRR 100190-71.2020.5.01.0048
A decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, logo, irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1.º, da CLT e da Súmula 214 do TST.
02
ABR 2025
TSTAIRR 432-41.2015.5.08.0003
O Tribunal Regional determinou " a reforma da decisão agravada para afastar a declaração de extinção total da dívida (art. 924, III, do CPC), determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que dê continuidade à execução, como entender de direito ".
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