Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.659 decisões
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100368-43.2018.5.01.0451
Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11333-97.2022.5.03.0153
O Regional afastou a prescrição intercorrente declarada pela primeira instância e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, para que fosse examinado o mérito.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000884-67.2023.5.09.0092
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte demandada.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 814-79.2018.5.12.0015
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão regional deu provimento ao recurso ordinário da parte reclamante para determinar o retorno dos autos à e.
09
ABR 2025
TSTAIRR 10835-28.2020.5.03.0005
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
09
ABR 2025
TSTAIRR 0001031-86.2024.5.12.0056
Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e art. 893, § 1.º, da CLT.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 100750-33.2021.5.01.0321
A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, visto que a decisão regional que deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para afastar o indeferimento da petição inicial e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem…
09
ABR 2025
TSTAIRR 1155-39.2015.5.19.0008
De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não cabe agravo de petição contra a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, na medida em que, por possuir natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, a teor do preceito contido no artigo…
09
ABR 2025
TSTAIRR-AIRR 20739-87.2017.5.04.0025
Na hipótese, a agravante, empresa em recuperação judicial, insurge-se contra acórdão do TRT que não conheceu do seu agravo de petição por considerá-lo incabível.
09
ABR 2025
TSTAIRR-RR 1263-48.2012.5.05.0401
Conforme orienta a Súmula 214 do TST, " na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato ".
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001027-66.2022.5.02.0707
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece.
08
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001179-68.2023.5.02.0032
O despacho ora agravado denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista por contrariedade à Súmula 214 do TST.
08
ABR 2025
TSTEDCiv-EDCiv-RR 0020431-04.2014.5.04.0204
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
08
ABR 2025
TSTAIRR 0100950-44.2020.5.01.0040
O acórdão prolatado pelo Tribunal Regional tem natureza interlocutória, pois deu provimento ao agravo de petição dos executados, para declarar a nulidade da citação relativa ao IDPJ e de todos os atos subsequentes, com o retorno dos autos para citação…
08
ABR 2025
TSTAg-ROT 4645-91.2023.5.09.0000
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão judicial que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado na fase de conhecimento.
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