Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.659 decisões
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000392-02.2023.5.17.0012
DECISÃO REGIONAL EM QUE ACOLHIDA A preliminar de suspensão do processo arguida pelo autor.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0161500-54.1997.5.07.0004
A decisão do TRT que determina a instauração de incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica e determina o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução possui natureza de decisão interlocutória,…
03
JUN 2025
TSTAIRR 1000777-87.2018.5.02.0702
Decisão do Tribunal Regional que determina o retorno dos autos à Vara de origem para que os sócios sejam citados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, possui natureza interlocutória.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000892-69.2018.5.06.0232
No caso concreto, o fundamento adotado pela autoridade local para negar seguimento ao recurso de revista foi a incidência do óbice da Súmula 214 do TST, diante da natureza interlocutória do acórdão recorrido.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0074200-27.2007.5.15.0151
O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula nº 214 do TST.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100358-34.2023.5.01.0027
Reformando a sentença, o acórdão de recurso ordinário pronunciou a competência material da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001685-42.2023.5.02.0065
Nos termos da diretriz perfilhada na Súmula nº 214 e do disposto no artigo 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000205-42.2023.5.09.0068
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000978-04.2015.5.02.0023
Trata-se de recurso contra a decisão que afastou a prescrição intercorrente e determinou o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001139-36.2022.5.02.0060
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para “determinar que o d. juízo de origem dê continuidade à execução, mediante instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada”.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0020634-38.2021.5.04.0812
Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte. Agravo a que se nega provimento.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000602-38.2020.5.09.0026
Não merece reparos a decisão monocrática que confirmou a impossibilidade de processamento do recurso de revista interposto pela executada, por incabível, com esteio na diretriz da Súmula 214 do TST.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000442-84.2023.5.02.0252
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000384-91.2023.5.02.0087
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000726-40.2022.5.08.0006
A matéria não foi trazida no Recurso de Revista, inviabilizando o seu exame, por preclusão.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
