Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.659 decisões
04
SET 2025
TSTAIRR 10909-73.2019.5.03.0084
O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, de que este teria esbarrado no artigo 893, §1º, da CLT e na Súmula/TST nº 214.
04
SET 2025
TSTAg-ED-AIRR 100393-96.2020.5.01.0027
Na hipótese, este Relator entendeu incabível o recurso de revista interposto pela reclamada, com fundamento na Súmula nº 214 do TST.
03
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010144-93.2022.5.03.0150
Na hipótese, a Terceira Turma entendeu incabível o recurso de revista interposto pela reclamada, sob o fundamento de que a decisão regional, em que se acolheu a nulidade processual por cerceamento de defesa possui natureza interlocutória.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010929-62.2019.5.15.0009
O Tribunal de origem manteve a sentença que reconheceu a incorreção na intimação do reclamante para comparecimento em audiência e declarou nulos os atos processuais praticados desde a sentença de mérito. Logo, aplica-se a hipótese a Súmula 214, do TST.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000685-96.2022.5.10.0821
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o óbice processual contido na Súmula 214 do TST (irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100750-20.2018.5.01.0036
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
03
SET 2025
TSTRR 20129-43.2017.5.04.0018
TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA O Tribunal Regional afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que sejam apreciados os pedidos formulados na Petição Inicial.
03
SET 2025
TSTAIRR 0176200-96.2009.5.02.0313
O Tribunal Regional de origem deu provimento ao recurso da parte exequente para afastar o acolhimento da prescrição intercorrente e determinar o retorno do processo à Vara de origem para regular prosseguimento da execução.
02
SET 2025
TSTROT 23092-05.2022.5.04.0000
Mandado de segurança impetrado pelo Reclamante contra acórdão regional em que decidida exceção de suspeição apresentada pelas Reclamadas.
02
SET 2025
TSTAIRR 0000901-81.2015.5.02.0059
Trata-se de recurso contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR-AIRR 0001268-94.2015.5.23.0003
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento.
02
SET 2025
TSTAIRR 0010199-75.2018.5.15.0077
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, visto ser incabível o recurso de revista contra acórdão proferido pelo TRT, de natureza interlocutória, incidência da Súmula nº 214 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência.
02
SET 2025
TSTAg-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 10537-77.2015.5.03.0048
Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
02
SET 2025
TSTAIRR 0905000-35.2008.5.10.0013
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1855-57.2012.5.02.0084
O art. 893, § 1º, da CLT estabelece a irrecorribilidade das decisões interlocutórias. A jurisprudência autoriza excepcionalmente recurso nas hipóteses indicadas na Súmula nº 214 do TST.
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