Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.663 decisões
10
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001-17.2017.5.09.0594
Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração para adequar a fundamentação do acórdão embargado, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem a concessão de efeito modificativo.
10
SET 2025
TSTAIRR 0010121-59.2018.5.03.0160
Do exame do acórdão regional, constata-se ser fato incontroverso que a segunda executada, ora agravante, interpôs o agravo de petição em face do despacho por meio do qual o Juízo de primeiro grau manteve a decisão de reconhecimento de sucessão trabalhista e,…
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010424-52.2016.5.03.0028
O Tribunal Regional afastou a tese de ilegitimidade do exequente e determinou o retorno dos autos ao juízo a quo para regular prosseguimento do feito. Trata-se de decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000580-48.2017.5.02.0321
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011221-17.2023.5.15.0006
No presente agravo, embora as partes recorrentes demonstrem seus inconformismos, não apresentam argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento.
09
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001433-60.2023.5.02.0058
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0001173-80.2023.5.06.0351
Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020595-22.2021.5.04.0010
O Tribunal Regional, mediante análise do artigo 11, § 3º, da CLT c/c 202 do Código Civil, entendeu que o protesto interrompe o prazo prescricional bienal e quinquenal.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010819-80.2024.5.03.0087
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido.
09
SET 2025
TSTAIRR 0106200-79.2007.5.01.0051
De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não cabe agravo de petição contra a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, na medida em que, por possuir natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, a teor do preceito contido no artigo…
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000892-29.2022.5.17.0004
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, salvo nas hipóteses elencadas na Súmula nº 214 deste Tribunal Superior.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000320-85.2023.5.19.0003
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010700-53.2023.5.15.0077
No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de instrumento da autora para deferir os benefícios da Justiça Gratuita e determinar o processamento do recurso ordinário por ela interposto.
09
SET 2025
TSTAg-AIRR 0021107-61.2022.5.04.0271
Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão agravada, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST.
09
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000550-05.2016.5.09.0019
A controvérsia consiste em definir se a decisão que afasta a prescrição intercorrente e determina o retorno dos autos à vara de origem configura decisão passível de recurso imediato.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
