Despacho de manutenção de sucessão trabalhista: natureza interlocutória

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESPACHO DE MANUTENÇÃO DE SUCESSÃO TRABALHISTA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214 DO TST. Do exame do acórdão regional, constata-se ser fato incontroverso que a segunda executada, ora agravante, interpôs o agravo de petição em face do despacho por meio do qual o Juízo de primeiro grau manteve a decisão de reconhecimento de sucessão trabalhista e, por conseguinte, de sua inclusão no polo passivo da presente execução trabalhista. Neste caso, observa-se que a decisão objeto de insurgência recursal possui natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, conformidade com o artigo 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do TST. Deveria a parte executada, ora agravante, ter se insurgido em face da primeira decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, e não do despacho por meio do qual foi mantida a decisão de reconhecimento de sucessão trabalhista e, por conseguinte, de sua inclusão no polo passivo da presente execução trabalhista. O agravo de petição, portanto, não merece conhecimento, por fundamento diverso do adotado pelo TRT, no entanto. Não merece conhecimento o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GMMHM/aao/rg 2ª Turma A C Ó R D Ã O PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010121-59.2018.5.03.0160 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho