Vício constatado: acolhimento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO CONSTATADO. ACOLHIMENTO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RESTABELECE OBRIGAÇÕES DE FAZER/NÃO FAZER FIXADAS NO TÍTULO EXECUTIVO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214/TST. AGRAVO QUE NÃO ALCANÇA PROVIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXA OBRIGAÇÕES DE FAZER/NÃO FAZER RELACIONADAS COM O REGISTRO DA JORNADA DOS EMPREGADOS DA EXECUTADA (ART. 74, § 2º, DA CLT). REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DAS PORTARIAS 1.510/2009 E 373/2011 DO MTE PELA PORTARIA 671/2021 DO MTP. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUE NÃO SE CONFIGURA. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração para adequar a fundamentação do acórdão embargado, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem a concessão de efeito modificativo.