Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000625-83.2024.5.02.0005
Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 896, §§ 1º-A, I, e 9º, da CLT e Súmula…
26
SET 2025
TSTAIRR 0000930-36.2022.5.07.0031
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões atinentes à indenização por dano moral, à estabilidade provisória, aos honorários periciais e ao intervalo…
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0101120-82.2023.5.01.0081
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre reenquadramento salarial decorrente do PCCS/2017, em face da incidência dos óbices do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do…
26
SET 2025
TSTAIRR 0010505-09.2021.5.15.0087
No caso, o apelo, que versa sobre adicional de insalubridade, limitação da condenação aos valores indicados na inicial e indenização por danos morais, encontra-se desfundamentado, uma vez que a parte não cumpriu os comandos do art. 896, § 9º, da CLT e da…
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 10160-83.2022.5.03.0041
Tendo a Corte de origem exposto todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, com análise integral da matéria trazida a sua apreciação, e inexistindo relevância acerca do ponto suscitado pela parte agravante, não há de se falar em…
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 89-77.2018.5.10.0005
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento…
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000514-24.2023.5.05.0311
Extrai-se do acórdão regional que a questão relativa à prescrição não foi enfrentada pela Corte local, bem como não foi instada a fazê-lo por meio de embargos de declaração.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000058-80.2024.5.20.0001
Cumpre esclarecer que se trata de processo submetido ao Rito Sumaríssimo, cujo conhecimento do recurso de revista somente é possível por contrariedade a súmula do TST, súmula vinculante do STF, ou por violação direta da Constituição Federal, nos termos de…
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020216-80.2021.5.04.0851
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011219-66.2022.5.15.0011
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, e da Súmula nº 442 do TST, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a…
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000627-82.2024.5.10.0802
Trata-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, em que apenas se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior, súmula vinculante do STF, e/ou por violação direta da Constituição da República, conforme…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000052-91.2024.5.08.0103
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001122-31.2023.5.02.0006
No caso, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto não observados os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos…
23
SET 2025
TSTAIRR 0000584-33.2024.5.14.0092
O § 1º do artigo 896 da CLT prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento.
23
SET 2025
TSTAIRR 0101078-47.2018.5.01.0036
Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo…
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